Questão 748268

748268 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: PROMUN
Orgão: IF-TM

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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal – LRF) fixa os limites de despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. A União não poderá exceder aos seguintes percentuais da receita Corrente Líquida:

Limite global de 60%, sendo: 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, 6% (seis por cento) para o Judiciário, 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo e 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

Limite global de 50%, sendo: 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, 6% (seis por cento) para o Judiciário; 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo e 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;

Limite global de 60%, sendo: 3,0% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, 6% (seis por cento) para o Judiciário; 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo e 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;

Limite global de 50%, sendo: 3,0% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, 7% (sete por cento) para o Judiciário; 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo e 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União.

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