Magna Concursos
493568 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC
Provas:
Por meio da Lei Estadual n. 14.993/09, fixou-se a obrigatoridade de exposição do preço por unidade de medida em supermercados, hipermercados, autosserviços e mercearias, independentemente do acesso direto, ou não, do consumidor ao produto.
 

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