não admite a aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório.

para fins de investigação ou instrução processual, face ao interesse público, admite a utilização de meio ilícito de prova.

não poderá ser iniciado ex officio (por iniciativa da Administração Pública), necessitando sempre de provocação.

admite a aplicação do princípio do devido processo legal.

após concluído e devidamente julgado, deve ser encaminhado obrigatoriamente ao Poder Judiciário.