Magna Concursos
3671047 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ISET
Orgão: Pref. Conceição Coité-BA
Provas:
Com base na Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I - Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II - Proteção da informação, garantindo-se o seu sigilo indispensável, autenticidade e integridade.
III - Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
 

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