2889844
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MetroCapital
Orgão: Pref. Nova Odessa-SP
Provas:
Quando um ato administrativo já completou
todas as etapas de sua formação dizemos que é
um ato perfeito. Contudo, pode haver casos em
que um ato perfeito esteja sujeito a um termo ou
condição para que possa iniciar a produção de
seus efeitos. Nestes casos é denominado um
ato: