853948
Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cascavel-PR
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cascavel-PR
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- ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações AdministrativasDas Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)
Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a infração administrativa consistente em “Deixar o médico,
professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de
comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de
maus-tratos contra criança ou adolescente” implica a pena de:
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