- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos SociaisReserva do Possível, Mínimo Existencial e Vedação ao Retrocesso
Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos sociais previsto na Constituição Brasileira.
I. É proibido o trabalho de qualquer espécie a menor de 14 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 12 anos.
II. Não depende de autorização do Estado a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.
III. Constitui direito do trabalhador urbano e rural, estendido ao servidor público, a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até três anos de idade em creches pré-escolas.
Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).