Questão 524891

524891 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Araraquara-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

A Constituição Federal determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Para isso, deverão atender algumas finalidades. Assinale a alternativa que não apresenta uma dessas finalidades:

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União

Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional

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