3051985
Ano: 2023
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-AC
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-AC
Provas:
De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Acre, o poder-dever da administração de aplicar penalidade prescreve em:
I. Doze meses, quanto aos fatos punidos com repreensão.
II. Dois anos, nos casos de infração punível com suspensão ou multa.
III. Cinco anos, quanto aos fatos punidos com a pena de perda de delegação.
Está correto o que se afirma em
Provas
Questão presente nas seguintes provas