Questão 836096

836096 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Auxiliar de Promotoria I - Administrativo
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São Paulo - SP

Nos termos da Lei Estadual n° 10.261/1968, ao funcionário público estadual é permitido:

constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante repartição pública quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço.

retirar qualquer documento ou objeto existente na repartição, sem prévia permissão da autoridade competente.

promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas.

exercer comércio entre os companheiros de serviço, ou ainda promover ou subscrever listas de doações dentro da repartição.

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