Questão 64484

64484 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCAB
Orgão: DER-RO

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Em relação ao exercício financeiro, assinale a alternativa que contém a assertiva correta.

O exercício financeiro pode ser arbitrado, podendo coincidir com o ano civil, e pertencem a este exercício as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, sem distinção das processadas das não processadas.

Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, devem ser computados como Restos a Pagar no exercício que o gerou.

Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício. Quando a anulação ocorrer após o encerramento deste exercício, considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis, não sendo necessária a exposição justificativa.

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