Questão 1551728

1551728 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFF
Orgão: Pref. Maricá-RJ

Provas:

O empenho da despesa, de acordo com a Lei no 4.320/64, é definido corretamente como:

o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

a verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito orçamentário e a pessoa que lhe é credora.

a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual.

o procedimento administrativo que objetiva adquirir materiais, bem como contratar obras e serviços com as melhores condições para o Estado.

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