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299421 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDHTEC
Orgão: Pref. Taquaritinga do Norte-PE
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Analise as proposições, e assinale a única alternativa correta:
I. Para interposição da Execução Fiscal, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
PORQUE
II. A Certidão de Dívida Ativa é espécie de ato administrativo formal, devendo obedecer às exigências legais para a sua constituição.
 

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