Decisão interlocutória é ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questões incidentais ou de mérito, de ofício ou a requerimento das partes.

Os atos e os termos processuais podem ser produzidos, transmitidos e armazenados por meio eletrônico, desde que observada a forma estabelecida em lei, não se admitindo, porém, que a assinatura do juiz possa ser feita eletronicamente.

Em regra, os atos das partes que consistam em declaração unilateral ou bilateral de vontade têm efeito imediato, no que concerne à modificação ou extinção dos direitos processuais, porém, nos termos do CPC, a desistência da ação somente produz efeito após ter sido homologada por sentença.

Em decorrência do princípio da publicidade, os atos processuais são sempre públicos. Não obstante, se houver requerimento das partes ou do Ministério Público, desde que demonstrado o interesse público, pode o juiz restringir o acesso aos autos, como ocorre em alguns processos referentes a casamento, separação e conversão em divórcio, mas não há de se falar, nesses casos, em segredo de justiça, tendo em vista não haver interesse de menores.

Atos e termos processuais são formais, solenes e dependem de forma expressa em lei; não havendo expressamente em lei, aplicam-se à forma geral dos atos processuais, reputando-se inválidos os que forem realizados de outro modo, ainda que preencham a sua finalidade essencial.