Questão 2182726

2182726 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Oficial Intendente da Marinha - Economia
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo Arvate e Biderman(2004), a Lei complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF), apresenta dois aspectos centrais: o primeiro diz respeito à ênfase que é dada à questão do planejamento, residindo, aqui, um dos aspectos mais importantes da LRF; o segundo, de igual importância, diz respeito à questão do controle.

Quanto às inovações legais trazidas pela LRF, opção INCORRETA.

Obrigação de incentivar a participação popular, como forma de dar transparência à gestão fiscal.

Vedação de aplicação, em despesas correntes, de receita de capital proveniente da alienação de bens do patrimônio público.

Proibição de o titular de poder ou órgão, nos últimos oito meses de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro desse período, a não ser que existam as necessárias disponibilidades de caixa.

Controle da expansão das despesas, tanto das novas quanto das já existentes, principalmente daquelas de caráter continuado.

Inclusão, na Prestação de Contas do Poder Legislativo, das contas dos Presidentes dos Poderes Executivo e Judiciário, e das contas do chefe do Ministério Público.

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