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3019979 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: UFOB

Sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, regulado pela Lei 9.784/99, e sobre o acesso a informações, regulado pela Lei 12.527/11, julgue o item a seguir.

Pode ser objeto de delegação de competência de um órgão administrativo e de seu titular, para outros órgãos ou titulares, a edição de atos de caráter normativo.

 

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