Para fins do direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez será exigida como regra geral carência mínima de 12 contribuições, exceto em casos de acidente de qualquer natureza

Independe de carência, a concessão de salário-família

Para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive a especial, a por idade e exceto a do professor, a carência a ser considerada deverá observar 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, para os inscritos após 25 de julho de 1991