O processo de implantação e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), desde a Constituição Federal, em 1988, vem sendo foco de diversos instrumentos normativos, como forma de regulamentar e colocar em prática seus objetivos, diretrizes e princípios. Ao longo das últimas décadas, sucessivas leis acrescentam à Lei nº 8.080/90 e outras a tem complementado. Dentre elas, é CORRETO afirmar que: