A Instrução Normativa n. 06, de 9 de julho de 2008, publicada pela Agraodefesa, estabelece normas para registro de estabelecimentos avícolas comerciais e de criatórios de outras aves, com exceção de ratitas. Nessa lei, para efeito de registro, além de estarem cadastradas na Agrodefesa e no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), os proprietários deverão apresentar o seguinte documento: