a LOA, em cumprimento ao princípio da exclusividade, deve conter todas as receitas e despesas referentes a todos os Poderes do Estado e órgãos da administração direta e indireta.

pelo princípio da legalidade o conteúdo da Lei Orçamentária Anual deve ser divulgado por veículo de informação oficial do Estado.

não se obedece ao princípio da unidade na técnica orçamentária brasileira, haja vista a existência de três esferas de orçamento (fiscal, investimentos e da seguridade social) na Lei Orçamentária Anual.

coibir autorizações genéricas, ou seja, a lei do orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesa de pessoal, material, serviços de terceiros e transferências é em cumprimento ao princípio da especialização.