Com base nas disposições gerais do direito do consumidor e na Política Nacional de Relações de Consumo, julgue os itens seguintes.
É garantida a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para todos os consumidores, indistintamente.
Com base nas disposições gerais do direito do consumidor e na Política Nacional de Relações de Consumo, julgue os itens seguintes.
É garantida a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para todos os consumidores, indistintamente.
