1872982
Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Provas:
Julgue os itens que se seguem, com relação à Lei n.º 8666/1993,
que institui normas para licitações e contratos da administração
pública.
Considere que Sara, presidente de comissão de licitação,
tenha se utilizado de meios fraudulentos para que o objeto de
determinada licitação fosse adjudicado à empresa em que
sua irmã é sócia majoritária. Nessa situação, Sara somente
poderá ser punida civil e administrativamente, pois sua
conduta não constitui ilícito penal.