Garante-se ao interessado impetrar Habeas Data no caso da Administração Pública negar o fornecimento de informações constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais.

Qualquer pessoa tem legitimidade ativa para impetrar Ação Civil Pública.

O Habeas Data é um instrumento que permite responsabilizar o servidor público que se afasta das suas funções sem justificativa legal.

O Mandado de Segurança é um remédio judicial somente pode ser impetrado com a finalidade de prevenir a ocorrência de lesão ao direito adquirido e certo do titular.