Segundo o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Diante dessa afirmativa, são considerados direitos e deveres, individuais e coletivos, assegurados pela constituição da República Federativa do Brasil de 1988, EXCETO: