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Respondida
237137
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IOBV
Orgão:
Pref. Ituporanga-SC
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Advogado
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Organização dos Poderes
Poder Judiciário
STF: Supremo Tribunal Federal
Não é competência do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente:
A
A ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual.
B
A ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual.
C
Nos crimes de responsabilidade, os membros do Tribunal de Contas da União.
D
As causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
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