Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

O acesso ao ensino infantil, médio e superior é obrigatório e gratuito, constituindo um direito público subjetivo.

A educação infantil será assegura por meio de creche e pré-escola para as crianças de até seis anos completos.

O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência é dever do Estado que deverá prestá-lo preferencialmente na rede própria e especializada de ensino.

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de segregação entre ensino, pesquisa e extensão.