Questão 1142312

1142312 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Na hipótese de danos causados a terceiros, em decorrência de atentado terrorista que venha a ser praticado contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público,

a União possui apenas responsabilidade civil subsidiá- ria, se comprovada falta do serviço, acionável pelos terceiros no caso de insolvência da companhia aérea.

não há consequência patrimonial para a União.

a União é legalmente autorizada a assumir as consequentes despesas de responsabilidade civil que a empresa aérea teria em relação aos terceiros.

a União possui apenas responsabilidade civil subsidiá- ria, de natureza subjetiva, acionável pelos terceiros no caso de insolvência da companhia aérea.

a União possui apenas responsabilidade civil subsidiá- ria, de natureza objetiva, acionável pelos terceiros no caso de insolvência da companhia aérea.

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