A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).

A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à penalidade de advertência ou suspensão.

Todo contrato escrito para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica, não sendo aplicável aos contratos verbais.