A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo, sendo imprescindível a assinatura na notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.

O auto de infração poderá ser lavrado por qualquer ocupante de cargo público, sendo obrigatória apenas a qualificação do autuado, a descrição do fato e a assinatura do autuante com a indicação do cargo e função.

O início do Processo Administrativo Fiscal (Procedimento Fiscal) exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

A exigência do crédito tributário e a aplicação das penalidades serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, conjuntos para todos os tributos, os quais deverão estar instruídos com todos os depoimentos, que são os únicos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.