São diretrizes básicas que engendram decisões políticas imprescindíveis à configuração do Estado brasileiro, determinando-lhe o modo e a forma de ser.

São os principais fundamentos sobre os quais repousam os ideais das repúblicas ocidentais, em especial as do Continente americano.

São as regras de convivência harmônica entre os Três Poderes, sem levar em consideração as relações internacionais nas quais o Estado brasileiro está vinculado.

São os fundamentos principiológicos circunscritos ao poder legiferante do Estado brasileiro que imiscuem por toda a sociedade nacional, excetuando-se as comunidades tradicionais que recebem tratamento diferenciado em razão de suas especificidades.