Magna Concursos
3332320 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UNIVIDA
Orgão: Pref. Doutor Camargo-PR
Provas:

Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I. propriedade de veículos automotores.

II. propriedade predial e territorial urbana.

III. transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Assinale a alternativa correta:

 

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