Questão 271867

271867 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

Provas:

No que toca aos Atos Administrativos vinculados e discricionários, é INCORRETO afirmar que:

a remoção de servidor estável, para atender a necessidade do serviço público, guarda discricionariedade não infensa ao controle judicial de mérito.

o indeferimento do pedido de afastamento do servidor estável, por motivo de incapacidade para o exercício da função pública, é ato vinculado.

a demissão do servidor estável, por conveniência do serviço público, guarda discricionariedade não infensa ao controle judicial de mérito.

a concessão de qüinqüênio ao servidor público estável é ato vinculado.

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