Questão 2979117

2979117 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

Provas:

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68), é correto afirmar que:

em regra, o Estatuto se aplica subsidiariamente aos funcionários do Poder Judiciário e do Ministério Público.

as nomeações serão feitas, em regra, em caráter vitalício.

funcionário público, para fins do Estatuto, é a pessoa legalmente investida em cargo público.

em regra, o Estatuto se aplica aos militares do Estado de São Paulo.

os termos “cargo público” e “emprego público” se destinam a designar o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.

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