Magna Concursos
1312664 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Santa Maria-RS

Em conformidade com Aguiar e Gonçalves, analisar os itens abaixo:

I - A promulgação e a publicação não constituem fases do processo legislativo propriamente dito, porque a lei já se encontra acabada e esses atos cuidam de sua eficácia e executoriedade.

II - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta, enquanto as leis ordinárias podem ser aprovadas por maioria simples.

III - As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara de Vereadores, não podendo ser objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara, a matéria reservada à lei complementar pela Lei Orgânica do Município, nem a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Está(ão) CORRETO(S):

 

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