- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
O direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde, de acordo com a Lei n° 8.080/90, é considerado:
