3388301
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Esmeraldas-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Esmeraldas-MG
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O Município foi condenado a pagar valores retroativos relacionados à pensão de servidores públicos aposentados. De acordo
com a Constituição Federal, esses valores: