Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue
os itens a seguir.
A CF proíbe a aplicação de penas de morte em tempo de paz, de penas cruéis, de penas de banimento, de penas de caráter perpétuo e de trabalhos forçados.os itens a seguir.
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Oficial de Justiça da Infância e Juventude
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