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2571669 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: AGE PA

Leia os itens a seguir acerca do controle difuso de constitucionalidade:

I- É prescindível a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal.

II- A suspensão da execução da lei inconstitucional pelo Senado Federal não se aplica à declaração de não recepção da lei pré-constitucional levada a efeito pelo Supremo Tribunal.

III- A teoria da transcendência dos motivos determinantes foi positivada na ordem jurídica por meio de emenda à constituição, de modo que, de acordo com o texto expresso constitucional vigente, nas decisões de controle difuso de constitucionalidade, a eficácia vinculante e erga omnes atinge não apenas o dispositivo, mas também os motivos determinantes da decisão.

Estão corretos:

 

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