É proibido o direito de greve.

Todo servidor público é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

É dispensável a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.