O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O direito de greve somente será exercido mediante prévia autorização da chefia imediata.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos em lei.