Questão 1171763

1171763 Ano: 2013
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UEG
Orgão: PC-GO

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Direito Internacional dos Direitos HumanosCaracterísticas dos direitos humanos

Com base na relação entre Direitos Humanos e Estado, aplica-se o Princípio da Efetividade, segundo o qual

o poder público deve atuar de modo a garantir a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, usando inclusive mecanismos coercitivos quando necessário.

os entes políticos devem efetivar a possibilidade de transferência dos direitos fundamentais de uma para outra pessoa, seja gratuitamente ou mediante pagamento.

a União deve efetivar normativas para facultar às diversas unidades da federação a livre adesão aos direitos fundamentais da pessoa humana.

o Estado deve buscar a efetivação das garantias individuais porque esses direitos se satisfazem com o simples reconhecimento abstrato.

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