Magna Concursos
3323235 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha
Provas:

Nos termos do art. 37, da Lei nº 8,112/1990, redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. Assinale a opção que NÃO corresponde ao preceito descrito na lei como condição para a ocorrência da redistribuição.

 

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