Questão 1021799

1021799 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Assinale a alternativa correta.

Os direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, não se estendem aos estrangeiros.

A autoridade pública só poderá usar a propriedade particular, se for assegurada ao proprietário indenização prévia, independentemente de dano, mesmo que haja iminente perigo público.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado do anonimato.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo possível a censura ou licença.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

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