Questão 3139663

3139663 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Técnico Judiciário
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Lei 8.429/1992: LIA

Segundo a sistemática constante da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa):

as ações de improbidade têm em seu polo passivo, na qualidade de réus, os agentes públicos com maior tempo de admissão.

os atos de improbidade administrativa não resultam em sanções penais, mas podem acarretar a suspensão dos direitos políticos.

a Lei de Improbidade Administrativa deve ser aplicada em casos de atos que causem menor prejuízo ao erário.

a Lei de Improbidade administrativa é aplicável em casos de enriquecimento ilícito quando, no exercício da função pública, há desvio de dinheiro público para o exterior.

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