2823536
Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT
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De acordo com o Atlas da Violência, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, publicado em 2021, a taxa de feminicídio de mulheres negras era 65,8% superior à de não negras no ano de 2019. Diante disso, a proposição de políticas públicas para o enfrentamento das altas taxas de violência contra as mulheres precisa perpassar por questões ligadas ao racismo e à discriminação e como estes fatores interferem desigualmente em suas vidas. Ao analisar esses dados, é possível constatar que, entre os dispositivos legais infringidos, destacam-se: