Julgue o item que se segue, relativo à Lei n.º 10.438/2002, que, entre outras disposições, em seus arts. 14 e 15, dispõe acerca da universalização do serviço público de energia elétrica.

A partir de 31/7/2002 e até que entre em vigor a sistemática de atendimento por área, as concessionárias e permissionárias terão obrigação de atender, sem ônus, ao pedido de ligação com extensão de rede secundária, desde que não seja necessário realizar reforço ou melhoramento na rede primária.