Magna Concursos
1605974 Ano: 2008
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES

Considerando os dispositivos da Lei n.º 4.320/1964, e suas alterações posteriores, julgue os itens que se seguem.

A elaboração da lei orçamentária municipal deve observar o princípio da universalidade, segundo o qual todas as receitas e despesas referentes aos poderes municipais devem estar inseridas no orçamento.

 

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