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Respondida
1114280
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-SP
Provas:
Oficial de Defensoria Pública
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Organização do Estado
Intervenção Federal e Estadual
Nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é caso de intervenção dos Estados nos municípios
A
o não pagamento de dívida fundada por no mínimo quatro anos consecutivos.
B
a aplicação de percentual inferior ao mínimo exigido da receita municipal com a manutenção e desen- volvimento do ensino.
C
a desobediência a princípio contido na lei orgânica do Município.
D
a prática de ato de improbidade pelo Prefeito em exercício.
E
a vacância do cargo de Prefeito em virtude de renúncia ou
impeachment
.
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