Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

Consideram-se arquivos somente os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos e instituições de caráter público, em decorrência do exercício de atividades específicas, não sendo assim considerados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou de entidades privadas.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral contidas em documentos de arquivos.

Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do distrito federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.