( ) Haverá aplicação, de maneira subsidiária, dos procedimentos de licitação dispostos na Lei nº 8.666/93, mas estes prevalecerão caso sejam conflitantes com a legislação específica sobre o assunto.

( ) De acordo com a Lei de criação da ANAC, é competência dessa Agência Reguladora conceder ou autorizar a exploração da infraestrutura aeroportuária, no todo ou em parte.

( ) A modalidade prevista para o processo de licitação de infraestrutura aeroportuária é o leilão, sendo vedada a utilização de qualquer outra modalidade licitatória.

( ) A ANAC deverá, em todos os casos, responder pela contratação dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA.

( ) A celebração do Contrato de Concessão é o ato por meio do qual o poder público transfere a titularidade e a execução do serviço público ao concessionário.